31 janeiro 2007

PARA QUÊ A REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA DEFICIENTES ?

JORNAL "ASSOCIAÇÃO"

ORGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

Nº221- JANEIRO 2007

O OE2007 CRIA MAIS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS

30 janeiro 2007

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PROTESTO CONTRA A REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA DEFICIENTES

Casa Civil do Presidente da República


Exmo. Senhor
Professor Francisco Goulão

Tenho a honra de acusar a recepção da carta, datada de 19 de Dezembro de 2006, que V. Exa. dirigiu a Sua Excelência o Presidente da República, e que mereceu a devida consideração.

Tratando-se de um assunto da competência do Governo, cumpre-me informar V. Exa. que foi hoje enviada uma cópia ao Gabinete de Sua Excelência o Primeiro-Ministro.

Com os melhores cumprimentos

O ASSESSOR PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS

David Justino

28 janeiro 2007

Comentário 25

stôra disse...
Sou professora. Sempre tive vontade de aprender LGP mas nunca existem formações nessa área, à disposição dos professores. Este ano, e dado que tenho alunos surdos em todas as minhas turmas, estou a frequentar uma formação na minha escola e estou a gostar. Fico muito feliz por, agora, já conseguir comunicar um pouco com os meus alunos.
Cumprimentos
28 Janeiro, 2007 15:21

25 janeiro 2007

BENEFÍCIOS FISCAIS - DEFICIENTES

De:"Gab Sec Est Adj e da Reabilitação" gabinete.sear@mtss.gov.pt
Para:fragoulao@mail.telepac.pt
Enviado:quarta-feira,24 de Janeiro de 2007 17:09
Assunto:RE:Benefícios Fiscais-Deficientes




Exmo. Senhor
Francisco Goulão




Na sequência do seu e-mail enviado ao Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, posteriormente remetido ao Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, uma vez que o assunto em causa enquadra-se no âmbito das suas competências, cumpre-nos informar o seguinte:

Os benefícios fiscais não vão terminar. Contudo, da análise da estrutura de benefícios fiscais para pessoas com deficiência, constatou-se que esta era indutora de distorções que potenciam a regressividade do sistema fiscal, dificultava a quantificação do valor do beneficio fiscal, apresentava grande “volatilidade” do valor do beneficio atribuído, violava os princípios da equidade vertical e horizontal, potenciava a evasão sempre que no agregado familiar haja a possibilidade de afectar o rendimento a qualquer um dos sujeitos passivos do agregado, e era selectiva quando à elegibilidade dos rendimentos: o valor do rendimento depende da categoria do rendimento.

Pelos motivos referidos, e de modo a corrigir as distorções apresentadas, foi proposto um regime fiscal que não dependesse do montante de rendimento nem da categoria de rendimento, não dependesse das combinações de rendimento do agregado, não introduzisse efeitos regressivos, e que fosse simples e transparente.

Face ao exposto, segue o novo regime, sendo que ganham ou não perdem com este regime cerca de 135.566 pessoas com deficiência (77,56%) e que apenas 39.218 pessoas com deficiência (22,44%) vão apenas ver reduzido o beneficio fiscal:

Nesta matéria, destaca-se no OE 2007 a eliminação da isenção ao rendimento prevista no artigo 16.º do EBF, para titulares das categorias A, B e H do IRS, bem como a revogação das normas do Código do IRS que previam uma majoração no caso de dedução especifica das Categorias A e H.

Em contrapartida é criada uma dedução à colecta atribuída independentemente do Rendimento, com o seguinte exercício:

i) 3 x RMM por Sujeito Passivo com Deficiência
ii) 1 x RMM por Dependente e por Ascendente com Deficiência

É ainda dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual à retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.

Da mesma forma, por cada sujeito passivo deficiente das Forças Armadas abrangido pelos Decretos-Lei n.ºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista, é, ainda, dedutível à colecta uma importância igual à retribuição mínima mensal.

Norma transitória:

1. Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H, auferidos por sujeitos passivos com deficiência, são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 80% e 90%, respectivamente em 2007 e 2008.

2. Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação, não pode, em cada um dos anos aí mencionados, exceder, por categoria de rendimentos, 5 000€ e 2 500 € , respectivamente.

Nota: As deduções previstas são cumulativas

Acresce a dedução à colecta de 30% das despesas com educação ou reabilitação, e 25% das despesas com prémios de seguros de vida.

Com os melhores cumprimentos

O Chefe do Gabinete
-Rui Daniel Rosário -

20 janeiro 2007

DIÁLOGOS DO SILÊNCIO

EXPRESSO

19/1/2007

EMPREGO

TEMA DE CAPA


Diálogos do silêncio(19-01-2007)

Em Portugal, há gente que por mero gosto pessoal decidiu eliminar todas as barreiras de comunicação e aprender a língua dos gestos, o idioma dos que não conhecem o som

Texto de Cátia Mateus


Célia Gonçalves é enfermeira e integra há três anos uma das várias turmas que duas vezes por semana aprende na Associação Portuguesa de Surdos (APS), em Lisboa, a língua daqueles a quem a natureza não dotou com a capacidade auditiva ou verbal. Célia ouve e fala perfeitamente, mas sabe que há quem não o possa fazer. E sabe que na sua profissão as dificuldades de comunicação se podem pagar muito caro. Um custo que não quer arriscar. Com a Célia, nesta turma, estão mais 14 alunos (de entre os cerca de 150 que a APS está a formar nos cursos de língua gestual) de profissões tão diversas como a psicologia, o ensino, a filosofia, a biologia, serviços administrativos ou jurídicos. Gente que se recusou a aceitar barreiras de comunicação dentro do seu próprio país e decidiu aprender um novo idioma, uma nova forma de comunicar onde o silêncio tem o mesmo eco que qualquer som.

Chama-se língua e não linguagem gestual. Tem uma gramática própria que se baseia na observação visual e está longe de se aprender num mês. É preciso treino para dizer “bom-dia” ou “obrigada”. Na APS, os cursos de Língua Gestual Portuguesa (LGP) têm uma duração de três anos, mas o seu presidente João Alberto, assegura que “o aluno necessita de pelo menos cinco anos, muita prática e contacto directo com a comunidade surda para poder comunicar”. Segundo João Alberto, “nos últimos anos, o ensino da LGP ganhou uma maior visibilidade, talvez pela presença de intérpretes em alguns programas de televisão”. O representante da comunidade surda confirma o crescente interesse de “jovens e adultos ouvintes” de várias áreas de formação na aprendizagem da LGP. “Os professores, educadores de infância (particularmente os ligados ao ensino especial), auxiliares educativos, enfermeiros, psicólogos e oficiais de justiça, são os que mais nos procuram”, clarifica o presidente da APS. Na maioria dos casos, estes profissionais não iniciam a aprendizagem por qualquer imposição laboral ou na expectativa de uma valorização imediata dos seus currículos. Fazem-no por gosto pessoal e por ânsia de dominar todas as formas de comunicação. Muitos, iniciam esta aprendizagem ainda enquanto estudantes. É o caso de Filipa Sousa e Bruna Brito, duas alunos do nível 3 do curso de LGP. Ambas estão ainda na faculdade de onde sairão como educadoras de infância. Ambas entenderam que era importante prepararem-se para todas as realidades. Ambas desejam trabalhar junto da comunidade surda, procurando contribuir para uma educação igual em oportunidades e desafios para as crianças surdas. Foi também pelas crianças que a professora de filosofia Cláudia Pinheiro se rendeu à língua gestual. Inscreveu-se no curso por curiosidade, mas hoje a sua meta é tornar real um projecto que utiliza a língua gestual para desvendar a filosofia junto das crianças surdas. Estes cursos obedecem a um sistema de avaliação rigoroso. As aulas decorrem em vários horários, duas vezes por semana, com uma duração de duas horas. Cada aluno é sujeito a um exame semestral onde prova os seus conhecimentos. Só perante uma avaliação superior a 10 valores o aluno transita para o nível seguinte. Na APS, o nível 3 é o máximo que se pode atingir. Embora segundo João Alberto a maioria dos alunos não ambicione alcançar o patamar de Tradutor e Intérprete de Língua Gestual, os que o queiram fazer terão de ingressar nas instituições de ensino superior onde a licenciatura é leccionada. Mas apesar desta ser uma profissão com forte cariz social, o presidente da Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (AILGP), Artur Albuquerque, garante que “nem tudo são rosas para quem decide viver a ajudar a comunidade surda a comunicar-se”. A instabilidade continua a pautar a profissão. Artur Albuquerque enfatiza o interesse crescente da comunidade pela língua gestual e explica que “além dos particulares, há também muitas empresas privadas e autarquias que recorrem a nós para promover cursos de LGP junto dos seus colaboradores”. Mas é com desagrado que o presidente da AILPG constata que se tratam de acções pontuais. “Toda a gente sabe que a comunidade surda tem dificuldades em ser entendida em muitos serviços públicos, tendo por isso um tratamento desigual, mas continuam a não existir intérpretes de língua gestual nos organismos do Estado”, lamenta. Artur Albuquerque vai ainda mais longe ao denunciar uma realidade que limita a igualdade de oportunidades da comunidade surda. “A educação é a base de tudo e, no entanto, cometem-se aqui erros graves. Os intérpretes são contratados para fazer algumas horas semanais numa escola, a várias disciplinas. Os alunos surdos não têm intérprete na totalidade das suas horas de formação ou das disciplinas”, explica. O responsável, gostaria de ver o ensino da LGP inserido (mesmo que de forma opcional) nos currículos do sistema de ensino nacional. “Assim, quem quisesse aprender a comunicar com a comunidade surda, não teria de pagar do seu bolso para isso, nem teria de faltar ao emprego”, frisa. Um desejo que Artur sabe ter características de “deslumbro” já que “os familiares de surdos nem sequer têm direito a redução no seu horário de trabalho para aprender a língua gestual que é fundamental para a comunicação com os seus”. Enquanto a realidade não muda e o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete de LGP não conhece melhores dias, Artur Albuquerque mostra-se satisfeito com a iniciativa individual da comunidade em dominar esta forma de comunicação. Talvez assim, mesmo que os hospitais, os tribunais, as esquadras de polícia, as finanças ou até as escolas não tenham nos seus quadros nenhum funcionário com competências em língua gestual, e a comunidade surda permaneça esquecida, exista por perto alguém capaz de traduzir em gestos o ruído da comunicação verbal.

18 janeiro 2007

BILHETES DE TRANSPORTE GRÁTIS PARA ACOMPANHAR DEFICIENTES

JORNAL DE NOTÍCIAS

SOCIEDADE

INTEGRAÇÃO

18/1/2007

SERVIÇOS MAIS PERTO

Bilhetes de transporte grátis para acompanhar deficientes

Rede de Expressos vai ter bilhetes tipo 2 em 1, a partir de Maio

Inês Cardoso

A partir de Maio, a Rede de Expressos deverá aderir a um programa que prevê a atribuição de bilhetes grátis a acompanhantes de passageiros com necessidades especiais. Este é o prazo definido no Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, ontem publicado em "Diário da República" e que consagra 68 acções a concretizar até 2010. No transporte ferroviário, já existe a chamada tarifa 2 em 1, mas passará a ser mais abrangente a partir de Julho de 2008. O objectivo é criar um sistema único em todo o espaço da Península Ibérica - já que Espanha dispõe de um similar -, a beneficiar qualquer cidadão dos dois países. Disponibilização de informação como horários e percursos na Internet e em folhetos em braille (no prazo de um ano), modernização de estações e paragens, renovação de frotas dos diferentes tipos de transportes são outros objectivos traçados pelo plano, que prevê ainda a criação de espaços de estacionamento dedicados a pessoas com deficiência e sinalizados como tal.Um ano é também o prazo definido para que seja criado um programa de apoio à adaptação de habitações. Segundo os Censos 2001, 37,4% das 634 mil pessoas com deficiência residia em edifícios sem condições adequadas de acessibilidade. Uma realidade que o plano quer alterar, definindo medidas para elaboração de nova legislação para edifícios públicos e privados e aplicação efectiva da já existente. O plano precede a aprovação da Lei das Acessibilidades, que o Governo anunciou para Fevereiro. Sem qualquer definição de metas quantitativas para cada uma das acções previstas, prevê a constituição de uma comissão que avaliará a sua execução, "cabendo a este órgão definir a forma para prosseguir" os objectivos traçados.Planos municipaisUm papel activo é deixado às autarquias, que numa primeira fase deverão participar numa avaliação das condições de acessibilidade de espaços públicos e equipamentos colectivos. A partir de Fevereiro, terão três anos para elaborar programas municipais de promoção da acessibilidade, que definam as acções necessárias para eliminação das situações de incumprimento entretanto detectadas.Para que haja um interlocutor directo capaz de dar seguimento a denúncias de cidadãos e propor a aplicação das coimas legalmente previstas, aponta-se a criação da figura do "delegado municipal para a acessibilidade". Julho é o mês definido para lançar este novo cargo com missões de fiscalização e controlo.

Multibanco adaptado e telefones de texto

Para que os gestos do dia-a-dia se tornem mais simples, o plano prevê que dentro de dois anos os terminais multibanco, quiosques de informação ou venda de títulos de transportes e espaços públicos de Internet possam ser acedidos por pessoas com deficiência. Visa-se também a existência de telefones públicos de texto (no prazo de dois anos) e a inscrição progressiva de informações em braille em situações consideradas prioritárias (como ementas em restaurantes seleccionados ou sinalização de produtos potencialmente perigosos).

Um balcão acessível em cada serviço público

De forma progressiva, deverá ser criado um balcão acessível a pessoas com mobilidade condicionada, como em cadeira de rodas, em todos os serviços públicos de atendimento. O acesso às praias (incluindo fluviais) é outra prioridade, estando prometida a implantação, até 2009, de um programa nacional que contemple estacionamento adequado, instalações sanitárias adaptadas, rampas de acesso, passadeiras e apoios para banho.




BALCÃO PARA DEFICIENTES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS

SOCIEDADE

ACESSIBILIDADES

18/1/2007


Balcão para deficientes nos serviços públicos

Sónia Correia dos Santos

Os serviços públicos vão ser obrigados a criarem balcões específicos para as pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), que ontem foi publicado em Diário da República.Esta é uma das medidas previstas a aplicar a partir de Fevereiro e que desenvolverão em duas fases - 2007/2010 e 2011/2015 -, e cujos principais objectivos são "a sensibilização, a informação e a formação" para promover a mudança de atitudes na sociedade. "Há um grande desconhecimento na área das acessibilidades porque as coisas funcionam para a maioria da população", explicou ao DN Luísa Portugal, responsável pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência (SNRIPD)."Formar os técnicos intervenientes nos sectores do urbanismo, introduzir o conceito do design universal na investigação académica, rever o regime jurídico no programa de apoio para a adaptação das habitações", são outras das propostas adiantadas a secretária nacional."Estamos a trabalhar para dar o mesmo corpo à legislação que está pulverizada e dar-lhe uma lógica coerente", referiu e para tal pretende-se "encontrar soluções simples que conduzam à autonomia das pessoas com deficiência".Os apoios técnicos e financeiros, para aplicação do PNPA, "estarão condicionados por uma calendarização e pela fiscalização" que se servirá das organizações não governamentais como observatório "para se perceber se o plano está a ser cumprido", garantiu Luísa Portugal. "A atitude de fiscalização é uma posição de que não abdicamos", assumiu Humberto Santos, presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD). Mas contestou o facto do plano sofrer de "défice de participação", uma vez que "as organizações das pessoas com deficiência continuam a não ser escutadas na execução do mesmo".Na análise que faz ao documento, o responsável pela APD critica o facto de "se continuar na base da sensibilização e falhar a concretização". Ainda assim enaltece "a constituição de um quadro legal de apoio" que o PNPA alberga e congratula-se com "a atribuição de subsídios para a utilização de táxis".

05 janeiro 2007

SÃO LUIZ COM SESSÕES EM LÍNGUA GESTUAL

PÚBLICO

5/1/2007

CULTURA

A NOVIDADE

São Luiz com sessões em língua gestual

O Teatro São Luiz, em Lisboa, arranca ainda este mês com novidades dirigidas ao público cego ou amblíope, onde se incluem sessões interpretadas em língua gestual em todos os espectáculos de produção própria. A peça Moby Dick, de Herman Melville, com encenação de António Pires, marca o início desse serviço. Além da antestreia (17 de Janeiro), há mais duas sessões com interpretação em língua gestual, uma para escolas e outra para o público em geral. O São Luiz definiu ainda uma política de bilhetes a baixo preço para pessoas com deficiência, com desconto de 50 por cento, extensível a um acompanhante, para as produções próprias.

04 janeiro 2007

GUIA DA INTERNET Nº 92


REVISTA "GUIA DA INTERNET" Nº92

JANEIRO 2007

PÁGINA 37

A vida dos surdos

A história animada/desenhada "A vida dos surdos" em Língua Gestual Portuguesa (LGP) para crianças SURDAS,criada,escrita,ilustrada,desenhada e realizada pelo Prof. Francisco Goulão (surdo-mudo e professor de surdos).

http://profsurdogoulao7.no.sapo.pt

02 janeiro 2007

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - BOAS FESTAS






DEFICIENTES COM MENOS DEDUÇÕES

Deficientes com menos deduções

Foram eliminadas as majorações relativas às deduções específicas aos rendimentos das Categorias A e H para os sujeitos passivos deficientes (grau igual ou superior a 60%), bem como aquela referente às deduções pessoais à colecta do IRS. Contudo, foi adoptada uma dedução à colecta do IRS correspondente a três vezes a RMM, para cada sujeito passivo com deficiência, e uma vez a RMM, por cada dependente com deficiência.
Foi, também, eliminado o regime de isenção parcial dos rendimentos das Categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos deficientes. A dedução à colecta do IRS relativa a prémios de seguros de vida passa a estar limitada a 15% da colecta do IRS

01 janeiro 2007

2007




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