Decreto-Lei nº3/2008 de 07 de Janeiro - alterações

FPAS

COMUNICADO DO PS

DECRETO-LEI Nº 3/2008

Carta do Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência

Exm.º Sr. Presidente
da Federação Portuguesa das Associações de Surdos

Tendo eu sido informado de que haveria alguns mal-entendidos acerca do modo como se verificou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 3/2008, e nomeadamente no que respeita às alterações introduzidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em particular no que diz respeito aos docentes de Língua Gestual Portuguesa, é meu dever informar V. Ex.ª do
seguinte:

1. Foi nosso entendimento, e exclusivamente nosso, que estaria em conflito
com os princípios da Constituição da República Portuguesa a exclusão de qualquer cidadão, surdo ou ouvinte, da possibilidade de ensinar a Língua Gestual Portuguesa nas escolas da rede escolar pública, desde que portador de habilitação própria, reconhecida pelas entidades competentes.

2. Nesse sentido, decidimos substituir naquele Decreto - que agora passou
a ser uma Lei da Assembleia da República, aprovada por uma grande maioria, PS e PSD - a expressão "docente surdo" por "docente".

3. Esta formulação, sendo mais abrangente, dá-nos a garantia de não
excluir nenhum cidadão competente para o ensino da Língua Gestual Portuguesa, nem de favorecer outros com base numa característica pessoal que, só por si, não faz deles mais competentes para o exercício da mesma profissão.

4. Para a tomada desta decisão não foi feita qualquer consulta, directa ou
indirectamente, a nenhuma instituição ou pessoa exteriores ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem foi recebido qualquer contributo externo. Tratou-se, exclusivamente, do exercício livre e responsável da função de deputado que V. Ex.ª, estou certo, não deixará de entender.

Na certeza de ter contribuído para o esclarecimento das dúvidas eventualmente surgidas, apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos,

Luiz Fagundes Duarte
Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência