Lei nº21/2008,de 12 de Maio - NOVA LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - D.R. nº 91,Série I de 2008-05-12 - Assembleia da República

Lei n.º 21/2008
de 12 de Maio
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7
de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação
pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular
e cooperativo.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da
Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro
Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro,
passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - A educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o
sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da
igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para
uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional.
Artigo 4.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
4 - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
6 - A educação especial organiza-se segundo modelos diversificados de integração
em ambientes de escola inclusiva e integradora, garantindo a utilização de ambientes
o menos restritivos possível, desde que dessa integração não resulte qualquer tipo de
segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas
especiais.
7 - Nos casos em que a aplicação das medidas previstas nos artigos anteriores se
revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e grau de deficiência do aluno,
podem os intervenientes no processo de referenciação e de avaliação constantes do
presente diploma, propor a frequência de uma instituição de educação especial.
8 - Os pais ou encarregados de educação podem solicitar a mudança de escola onde
o aluno se encontra inscrito, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º
9 - As condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas
especiais em instituições do ensino particular de educação especial ou cooperativas e
associações de ensino especial, sem fins lucrativos, bem como os apoios financeiros
a conceder, são definidos por portaria.
10 - As condições de funcionamento e financiamento das instituições de educação
especial são definidas por portaria.
Artigo 6.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - Do relatório técnico-pedagógico constam os resultados decorrentes da avaliação,
obtidos por diferentes instrumentos de acordo com o contexto da sua aplicação, tendo
por referência a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde,
da Organização Mundial de Saúde, servindo de base à elaboração do programa
educativo individual.
4 - ...........................................................................
5 - A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do
programa educativo individual pelo conselho pedagógico da escola ou do agrupamento
escolar.
6 - Quando o presidente do conselho executivo decida pela não homologação do
programa educativo individual, deve exarar despacho justificativo da decisão, devendo
reenviá-lo à entidade que o tenha elaborado, com o fim de obter uma melhor
justificação ou enquadramento.
Artigo 23.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
4 - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
a) ............................................................................
b) Docentes de LGP;
c) ............................................................................
d) ............................................................................
6 - ...........................................................................
7 - ...........................................................................
a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) Docentes de LGP;
d) ............................................................................
e) ............................................................................
8 - ...........................................................................
9 - ...........................................................................
10 - .........................................................................
11 - Os agrupamentos de escolas que integram os jardins-de-infância de referência
para a educação bilingue de crianças surdas devem articular as respostas educativas
com os serviços de intervenção precoce no apoio e informação de escolhas e opções
das suas famílias e na disponibilização de recursos técnicos especializados,
nomeadamente de docentes de LGP, bem como da frequência precoce de
jardim-de-infância no grupo de crianças surdas.
12 - .........................................................................
13 - .........................................................................
14 - .........................................................................
15 - .........................................................................
16 - Sempre que se verifique a inexistência de docente competente em LGP, com
habilitação profissional para o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ciclo do
ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente surdo responsável pela
área curricular de LGP, a tempo inteiro, no grupo ou turma dos alunos surdos.
17 - .........................................................................
18 - .........................................................................
19 - Os docentes de LGP asseguram o desenvolvimento da língua gestual portuguesa
como primeira língua dos alunos surdos.
20 - .........................................................................
21 - .........................................................................
22 - Aos docentes com habilitação profissional para o ensino da área curricular ou da
disciplina de LGP compete:
a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) ............................................................................
e) ............................................................................
f) .............................................................................
23 - .........................................................................
24 - .........................................................................
25 - .........................................................................
a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) ............................................................................
e) ............................................................................
f) .............................................................................
g) ............................................................................
h) ............................................................................
26 - .........................................................................
Artigo 28.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - A docência da área curricular ou da disciplina de LGP pode ser exercida, num
período de transição até à formação de docentes com habilitação própria para a
docência de LGP, por profissionais com habilitação suficiente: formadores surdos de
LGP com curso profissional de formação de formadores de LGP ministrado pela
Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto.
4 - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
Artigo 30.º
[...]
As escolas, os agrupamentos de escolas e as instituições de ensino especial devem
desenvolver parcerias entre si e com outras instituições, designadamente centros de
recursos especializados, visando os seguintes fins:
a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) ............................................................................
e) ............................................................................
f) A transição para a vida pós-escolar;
g) ............................................................................
h) ............................................................................
i) .............................................................................
j) .............................................................................
Artigo 32.º
[...]
................................................................................
a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) .............................................................................
g) ...........................................................................»
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro
O capítulo vi do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte
epígrafe: «Disposições finais e transitórias».
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, os artigos 4.º-A e 31.º-A:
«Artigo 4.º-A
Instituições de educação especial
1 - As instituições de educação especial têm por missão a escolarização de crianças
e jovens com necessidades educativas especiais que requeiram intervenções
especializadas e diferenciadas que se traduzam em adequações significativas do seu
processo de educação ou de ensino e aprendizagem, comprovadamente não
passíveis de concretizar, com a correcta integração, noutro estabelecimento de
educação ou de ensino ou para as quais se revele comprovadamente insuficiente esta
integração.
2 - As instituições de educação especial devem ter como objectivos, relativamente a
cada criança ou jovem, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a integração na
vida activa, numa perspectiva de promoção do maior desenvolvimento possível, de
acordo com as limitações ou incapacidades de cada um deles, das suas
aprendizagens, competências, aptidões e capacidades.
3 - As instituições de educação especial podem ser públicas, particulares ou
cooperativas, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, em
especial as associações de educação especial e as cooperativas de educação
especial, e os estabelecimentos de ensino particular de educação especial.
4 - O Estado reconhece o papel de relevo na educação das crianças e jovens com
necessidades educativas especiais das instituições referidas no número anterior.
Artigo 31.º-A
Avaliação da utilização da Classificação Internacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde
1 - No final de cada ano lectivo deve ser elaborado um relatório individualizado que
incida sobre a melhoria dos resultados escolares e do desenvolvimento do potencial
biopsicossocial dos alunos que foram avaliados com recurso à Classificação
Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de
Saúde.
2 - O relatório referido no número anterior deve avaliar igualmente os progressos dos
alunos que, tendo sido avaliados por referência à Classificação Internacional da
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, não foram
encaminhados para as respostas no âmbito da educação especial.
3 - Na sequência dos relatórios produzidos ao abrigo dos n.os 1 e 2, deve ser
promovida uma avaliação global sobre a pertinência e utilidade da Classificação
Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de
Saúde, no âmbito da avaliação das necessidades educativas especiais de crianças e
jovens.»
Artigo 4.º
Repristinação de normas
É repristinado o disposto nas normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º do
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.
Aprovada em 7 de Março de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 23 de Abril de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 27 de Abril de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.